Secretaria Municipal de Educação de Abreulândia realiza o Dia D da Família na Escola
A Secretaria Municipal Educação de Abreulândia, juntamente com a equipe pedagógico do colégio Municipal Júlio Pinheiro e o Centro Educacional Pequeno Príncipe (Creche), realizou no dia 17/10/2022, O Dia D da família na Escolar.
Os pais/responsáveis foram convocados para participares desta ação com intuito de aprimorar seus conhecimentos do que é de seus direitos e deveres no contexto escolar e famílias.
A ação contou com a presença do Promotor de Justiça da Vara da Família, Argemiro Neto, que abordou os seguintes assuntos:
- A obrigação das famílias de matricular e garantir a frequência das crianças e adolescentes;
- Crianças vítimas de Bullying em casa e na Escola;
- A importância da Frequência do aluno nas aulas de reforços no contra turno;
- Os pais/responsáveis devem tomar as providências cabíveis com relação a problemas apresentados em alunos, sendo identificados pelo profissional de Educação em sala de aula;
- Abuso sexual de crianças e adolescentes.
ECA – Estatuto da Criança e Adolescente
Art.4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8069/90:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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